Última atualização: 08/04/2026
Pelo presente instrumento particular, de um lado, ECONSOLUTION LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 35.356.496/0001-70, com sede na cidade de Manaus/AM, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica que venha a contratar ou utilizar os serviços da Linha Econs, doravante denominada CLIENTE, têm entre si justo e contratado o presente Termo de Uso, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente Termo tem por objeto a disponibilização, pela CONTRATADA ao CLIENTE, de sistemas de gestão empresarial integrantes da Linha Econs, acessados em ambiente web, no modelo de Software como Serviço (SaaS), incluindo licença de uso, manutenção, suporte técnico e atualizações, conforme funcionalidades contratadas.
Parágrafo único. A CONTRATADA limita-se à disponibilização da tecnologia, não sendo responsável pela operação, gestão, decisões empresariais, contábeis, fiscais ou estratégicas do CLIENTE, tampouco substituindo profissionais especializados.
CLÁUSULA SEGUNDA – ACEITE E FORMA DE CONTRATAÇÃO
A contratação poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico ou digital, incluindo, mas não se limitando a, aceite em site, e-mail, aplicativos de mensagem, proposta comercial ou início de utilização da Plataforma.
Parágrafo primeiro. O aceite eletrônico possui validade jurídica plena, nos termos da legislação vigente, equiparando-se à assinatura física.
Parágrafo segundo. A utilização da Plataforma caracteriza concordância integral e irrestrita com este Termo.
CLÁUSULA TERCEIRA – LICENÇA DE USO
A CONTRATADA concede ao CLIENTE uma licença de uso onerosa, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível da Plataforma, restrita ao período de vigência contratual.
Parágrafo primeiro. O CLIENTE não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, seus códigos, funcionalidades ou estrutura.
Parágrafo segundo. É expressamente vedado ao CLIENTE, sob pena de rescisão imediata, copiar, modificar, reproduzir, realizar engenharia reversa, distribuir, sublicenciar ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização prévia e expressa da CONTRATADA.
CLÁUSULA QUARTA – CADASTRO, ACESSO E RESPONSABILIDADE
O CLIENTE é integralmente responsável pelas informações fornecidas no momento do cadastro, bem como pela veracidade, atualização e legalidade dos dados inseridos na Plataforma.
Parágrafo primeiro. O acesso à Plataforma será realizado mediante login e senha, sendo o CLIENTE responsável pela guarda, sigilo e uso dessas credenciais.
Parágrafo segundo. Todas as operações realizadas na Plataforma serão consideradas como realizadas pelo CLIENTE, ainda que por terceiros autorizados ou não, eximindo a CONTRATADA de qualquer responsabilidade por uso indevido decorrente de falha na segurança interna do CLIENTE.
CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
O CLIENTE obriga-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente, comprometendo-se a não utilizá-la para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública.
Parágrafo primeiro. O CLIENTE é o único responsável pelos dados inseridos na Plataforma, incluindo sua origem, conteúdo, veracidade e legalidade.
Parágrafo segundo. O CLIENTE declara possuir base legal adequada para tratamento de dados pessoais inseridos no sistema, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo terceiro. É vedada a utilização da Plataforma para práticas como fraude, evasão fiscal, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilegal, podendo a CONTRATADA suspender imediatamente o acesso em caso de suspeita.
CLÁUSULA SEXTA – PREÇO, COBRANÇA E INADIMPLÊNCIA
Os serviços serão prestados mediante pagamento de mensalidade, conforme condições comerciais estabelecidas no momento da contratação.
Parágrafo primeiro. O não pagamento na data de vencimento implicará, automaticamente, a incidência de multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e correção monetária com base no INPC.
Parágrafo segundo. Em caso de inadimplência, a CONTRATADA poderá, independentemente de notificação prévia, suspender ou bloquear o acesso à Plataforma, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
Parágrafo terceiro. A reativação dos serviços dependerá da quitação integral dos débitos.
CLÁUSULA SÉTIMA – SUPORTE TÉCNICO
O suporte técnico será prestado exclusivamente de forma remota, em horário comercial, compreendendo orientação de uso, atendimento de dúvidas e correção de falhas sistêmicas.
Parágrafo único. Não estão incluídos no suporte serviços de natureza presencial, consultoria especializada, parametrizações avançadas ou customizações específicas, que poderão ser contratados à parte.
CLÁUSULA OITAVA – DISPONIBILIDADE E NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)
A CONTRATADA envidará seus melhores esforços para manter a disponibilidade da Plataforma em nível mínimo de 99% (noventa e nove por cento) ao mês.
Parágrafo primeiro. Eventuais indisponibilidades poderão ocorrer em razão de manutenções, falhas de terceiros, eventos de força maior ou fatores externos.
Parágrafo segundo. Caso o nível de disponibilidade não seja atingido por falha atribuível exclusivamente à CONTRATADA, o CLIENTE poderá solicitar crédito proporcional, limitado ao valor da mensalidade vigente, conforme critérios técnicos.
Parágrafo terceiro. O crédito não será cumulativo nem reembolsável em dinheiro.
CLÁUSULA NONA – SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E BACKUP
A CONTRATADA adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção dos dados, incluindo controle de acesso, monitoramento e rotinas de segurança.
Parágrafo primeiro. São realizados backups periódicos, sendo adotados os seguintes parâmetros técnicos: (i) RPO (Recovery Point Objective), que representa o tempo máximo estimado de perda de dados em caso de incidente, limitado a até 24 (vinte e quatro) horas; e (ii) RTO (Recovery Time Objective), que representa o tempo estimado para restabelecimento do sistema, podendo ocorrer em até 72 (setenta e duas) horas.
Parágrafo segundo. O CLIENTE reconhece que nenhum sistema é totalmente imune a falhas, recomendando-se a adoção de controles internos e rotinas próprias de segurança.
CLÁUSULA DÉCIMA – PROTEÇÃO DE DADOS
O CLIENTE é o Controlador dos dados inseridos na Plataforma, cabendo-lhe definir a finalidade e os meios de tratamento.
Parágrafo primeiro. A CONTRATADA atuará como Operadora, tratando os dados exclusivamente para execução dos serviços contratados.
Parágrafo segundo. O tratamento de dados observará a Política de Privacidade da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – CONFIDENCIALIDADE
As partes obrigam-se a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais acessadas em razão deste contrato, incluindo dados comerciais, operacionais, financeiros e estratégicos.
Parágrafo único. A obrigação de confidencialidade subsistirá mesmo após o término deste Termo, por prazo indeterminado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VIGÊNCIA E CANCELAMENTO
O presente contrato vigorará por prazo indeterminado, com renovação automática mensal.
Parágrafo primeiro. O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
Parágrafo segundo. Durante o período de aviso prévio, o serviço permanecerá ativo e sujeito à cobrança.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – RESCISÃO E PENALIDADES
A CONTRATADA poderá rescindir o contrato imediatamente em caso de inadimplência, uso indevido, violação contratual ou prática ilícita.
Parágrafo único. Poderá ser aplicada multa compensatória de até 1 (uma) mensalidade vigente, sem prejuízo de indenização por perdas e danos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DADOS APÓS ENCERRAMENTO
Após o encerramento do contrato, os dados permanecerão disponíveis ao CLIENTE pelo prazo de até 30 (trinta) dias, após o qual poderão ser excluídos de forma definitiva.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A CONTRATADA não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou quaisquer prejuízos decorrentes do uso da Plataforma.
Parágrafo único. A responsabilidade total da CONTRATADA limita-se ao valor pago pelo CLIENTE nos últimos 12 (doze) meses.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – TERCEIROS E INFRAESTRUTURA
A prestação dos serviços poderá depender de infraestrutura e tecnologias de terceiros, como servidores, APIs e integrações.
Parágrafo único. A CONTRATADA não será responsável por falhas decorrentes exclusivamente desses terceiros, não havendo responsabilidade solidária integral.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos relativos à Plataforma pertencem exclusivamente à CONTRATADA, sendo vedado ao CLIENTE qualquer uso fora dos limites deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – AUDITORIA E REGISTROS
A CONTRATADA poderá manter registros de acesso (logs), os quais poderão ser utilizados para fins de segurança, auditoria e prova em processos administrativos ou judiciais.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – ALTERAÇÕES
A CONTRATADA poderá alterar este Termo a qualquer momento, mediante publicação atualizada.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – FORO
Fica eleito o foro da comarca de Manaus/AM, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – ACEITE
O aceite eletrônico deste Termo possui validade jurídica plena, podendo ser comprovado por registros digitais.
E, por estarem de acordo, o CLIENTE declara ciência e concordância integral com o presente Termo ao utilizar a Plataforma.
