Esta política estabelece as normas para a desistência, cancelamento e reembolso dos serviços prestados, divididos entre a Implantação do Sistema (serviço pontual) e a Assinatura de Licença (serviço recorrente).
- DIREITO DE ARREPENDIMENTO (PRAZO LEGAL)
De acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (online ou telefone), o CLIENTE tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data da assinatura do contrato ou ativação do acesso, para desistir da contratação com reembolso integral de todos os valores pagos.
- TAXA DE IMPLANTAÇÃO E CONFIGURAÇÃO (SETUP)
A taxa de implantação refere-se aos serviços técnicos de parametrização, migração de dados, treinamento e configuração personalizada do sistema para o CLIENTE.
- Cancelamento antes do início: Se o CLIENTE solicitar o cancelamento antes do início de qualquer atividade técnica ou reunião de kick-off, o valor será reembolsado integralmente.
- Serviço em andamento ou concluído: Por se tratar de um serviço de mão de obra técnica personalizada, uma vez iniciada a execução do cronograma de implantação, os valores pagos a este título não serão reembolsáveis. Em caso de desistência durante o processo, será retido o valor proporcional às horas técnicas já despendidas.
- ASSINATURA E LICENCIAMENTO (SAAS)
Refere-se ao valor recorrente pago pelo uso da plataforma e suporte técnico.
- Renovação Automática: As assinaturas (mensais ou anuais) são renovadas automaticamente ao final de cada período faturado.
- Aviso Prévio de Cancelamento: Para evitar a renovação e a cobrança do ciclo subsequente, o CLIENTE deverá solicitar o cancelamento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos da data de faturamento.
- Solicitações Fora do Prazo: Pedidos de cancelamento realizados com menos de 30 dias de antecedência da renovação não impedem a cobrança do próximo ciclo. Nestes casos, o acesso ao sistema permanecerá ativo até o término do período faturado, sem reembolso pro rata.
- Interrupção por Inadimplência: O atraso no pagamento da assinatura superior a 30 dias poderá acarretar na suspensão temporária do acesso ao sistema até a regularização.
- PROCEDIMENTO DE REEMBOLSO
Nos casos em que o reembolso for devidamente aplicável:
- Cartão de Crédito: O estorno será solicitado à operadora em até 7 dias úteis. O crédito na fatura do CLIENTE depende exclusivamente do fechamento da fatura e das regras da instituição bancária.
- Pix ou Boleto: O reembolso será feito via transferência bancária na conta corrente de titularidade do contratante em até 5 dias úteis após a aprovação da solicitação.
- DISPONIBILIDADE DE DADOS (DOWNTIME E RESCISAO)
- Exportação de Dados: Em caso de cancelamento definitivo, o CLIENTE é responsável por realizar a exportação de seus dados através das ferramentas disponíveis no sistema antes do término da vigência do acesso.
- Exclusão: Após o encerramento do contrato, a CONTRATADA reserva-se o direito de excluir permanentemente os dados do CLIENTE de seus servidores após [30] dias, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- DISPOSIÇÕES GERAIS
O arrependimento ou cancelamento não isenta o CLIENTE do pagamento de eventuais débitos pendentes relativos a períodos de uso anterior ou serviços de customização já entregues e aprovados.
